ANA envia Projeto Legado ao Conselho Nacional de Meio Ambiente
A Agência Nacional de Águas (ANA) encaminhou ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) proposta que altera a resolução deste sobre o enquadramento dos corpos hídricos de domínio federal. De acordo com o texto, a Resolução Conama nº 357/2005, que regulamenta a questão do enquadramento de águas federais, passaria a incorporar parâmetros de natureza biológica, além dos aspectos físico-químicos adotados atualmente.
As propostas encaminhadas pela ANA foram fruto do Projeto Legado, um esforço para aperfeiçoamento do arcabouço constitucional, legal e infralegal para a gestão das águas no Brasil e têm o objetivo de garantir maior segurança hídrica aos usos múltiplos das águas.
Projeto Legado
O Projeto Legado é uma iniciativa coordenada pela ANA que visa a oferecer aos atores do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) um conjunto de propostas para aperfeiçoamento do arcabouço jurídico e institucional brasileiro, de forma a resolver lacunas existentes e, assim, proporcionar condições de otimização da gestão de recursos hídricos no Brasil.
Ao longo do processo, representantes de vários setores usuários (indústria, agricultura e irrigação, energia, transportes, saneamento, turismo, pesca, etc.), comitês de bacias hidrográficas, agências de água, juristas e ex-dirigentes da ANA foram chamados a contribuir com reflexões e propostas ao documento-base do Projeto Legado, que está em sua quinta versão. O resultado desse trabalho foi consolidado em um conjunto de 20 propostas referendadas durante o XXII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, realizado de 26 de novembro a 1º de dezembro deste ano, em Florianópolis (SC).
O desafio atual é o de levar esse conjunto de propostas ao conhecimento da sociedade civil organizada, de parlamentares e de todas as instituições que integram o Singreh, de forma a conquistar apoio e adesão ao Projeto. A fase de mobilização teve início na semana passada, com o envio do documento com as 20 propostas consolidadas, pela ANA, ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
As propostas
O Projeto Legado apresenta propostas organizadas em três grandes grupos, num total de 20 apontamentos para efetiva implementação do processo de aperfeiçoamento. Os temas definidos como orientadores do processo foram Segurança e Infraestrutura Hídricas, Modelo de Governança frente ao desafio da Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos. Veja abaixo um pouco mais sobre a formação de cada grupo temático:
I. Segurança e Infraestrutura Hídricas: Coordenação regulatória em momentos de crise hídrica; Comitê interministerial de Segurança e Infraestrutura Hídricas; Classificação das águas para segurança hídrica; e Aperfeiçoamento da Política Nacional de Segurança de Barragens.
II. Modelo de Governança frente ao desafio da Gestão Integrada de Recursos Hídricos: Água e a Constituição Federal de 1988; Composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Comitês Modulares incrementais; Sustentabilidade financeira dos Organismos de Bacia; Conferência Nacional das Águas; Modelo de pagamento por resultados; e Papel das mulheres na gestão das águas.
III. Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos: Implementação da Rede Nacional de Qualidade de Água; Aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento; Universidade Aberta da Água e capacitação; Aperfeiçoamento da cobrança pelo uso da água; Reuso; Outros instrumentos econômicos; Fiscalização; e Proteção de recursos hídricos especiais.
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