segunda-feira, 23 de abril de 2018
CBH-MPS promove Campanha de Prevenção á Queimadas.
CBH-MPS promove Campanha de Prevenção à Queimadas
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O Comitê Médio Paraíba do Sul (CBH-MPS), por intermédio da Associação Pró-Gestão das Águas na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), publicou o Edital AGEVAP N° 03/2018 referente à Campanha de Prevenção à Queimadas na região hidrográfica do Médio Paraíba. A iniciativa consiste em selecionar os municípios interessados em aderir à campanha, que visa promover e estimular a consciência ambiental da população.
De acordo com o edital, a ação foi idealizada no contexto do cenário crescente de queimadas na região do Médio Paraíba do Sul e seu impacto na conservação das florestas e, consequentemente, na produção de água. A Campanha tem como objetivo incentivar, conscientizar e mobilizar a população na redução das atividades de desmatamento e do uso de práticas de queimada através da instalação de placas informativas, no padrão de trânsito, nas vias rodoviárias, com orientações quanto ao uso de fogo e os riscos dos incêndios e queimadas.
Podem participar do edital as prefeituras dos municípios que inseridos integralmente (Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Comendador Levy Gasparian) ou parcialmente (Rio Claro, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Três Rios e Mendes) na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul.
Acesse o Edital.
De acordo com o edital, a ação foi idealizada no contexto do cenário crescente de queimadas na região do Médio Paraíba do Sul e seu impacto na conservação das florestas e, consequentemente, na produção de água. A Campanha tem como objetivo incentivar, conscientizar e mobilizar a população na redução das atividades de desmatamento e do uso de práticas de queimada através da instalação de placas informativas, no padrão de trânsito, nas vias rodoviárias, com orientações quanto ao uso de fogo e os riscos dos incêndios e queimadas.
Podem participar do edital as prefeituras dos municípios que inseridos integralmente (Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Comendador Levy Gasparian) ou parcialmente (Rio Claro, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Três Rios e Mendes) na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul.
Acesse o Edital.
Ineia lança base de dados espaciais.
Inea lança base de dados espaciais
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O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) acaba de lançar a sua base de dados espaciais, elaborada em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados estão disponíveis no portal Geoinea, e tem como objetivo promover e facilitar o compartilhamento dos dados geoespaciais produzidos pelo órgão ambiental estadual.
O evento de lançamento foi realizado no dia 4 de abril, no auditório do Inea, no Centro do Rio de Janeiro, com a presença de aproximadamente cem pessoas, entre pesquisadores, representantes de prefeituras, de instituições de pesquisa e das Universidades Federais Fluminense (UFF) e do Rio de Janeiro (UFRJ).
Através da plataforma, o usuário poderá visualizar, fazer busca no catálogo de metadados, elaborar mapas rápidos, fazer download dos dados georreferenciados em formatos como shapefile, kml, Geotiff, entre outros. Além disso, o usuário também poderá conhecer mais sobre os dados geoespaciais produzidos pelos parceiros como a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE).
Acesse o Portal Geoinea.
O evento de lançamento foi realizado no dia 4 de abril, no auditório do Inea, no Centro do Rio de Janeiro, com a presença de aproximadamente cem pessoas, entre pesquisadores, representantes de prefeituras, de instituições de pesquisa e das Universidades Federais Fluminense (UFF) e do Rio de Janeiro (UFRJ).
Através da plataforma, o usuário poderá visualizar, fazer busca no catálogo de metadados, elaborar mapas rápidos, fazer download dos dados georreferenciados em formatos como shapefile, kml, Geotiff, entre outros. Além disso, o usuário também poderá conhecer mais sobre os dados geoespaciais produzidos pelos parceiros como a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE).
Acesse o Portal Geoinea.
Minas Gerais regulariza repasse da cobrança
Minas Gerais regulariza repasse da cobrança
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O Governo do Estado de Minas Gerais regularizou o repasse dos 7,5% da cobrança pelo uso da água junto a 12 comitês de bacias hidrográficas cuja política de gestão de recursos hídricos já foi implementada. O repasse foi viabilizado por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). A liberação de R$ 1,4 milhão é destinada ao apoio administrativo, técnico e financeiro dos comitês.
A ação quita os valores referentes ao período de um ano que estavam em atraso. E pela legislação, os 92,5% dos recursos devem ser aplicados em estudos, programas, projetos e obras indicados no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica. A Semad e o Igam acompanharão a planilha de desempenho, visando à liberação e a efetividade dos projetos juntos aos 12 CBH’s.
Além disso, o Governo de Minas está investindo na estruturação física e operacional dos demais 24 comitês de bacias do Estado que não têm a cobrança implementada. Neste ano, o Estado viabilizou a contratação de apoio administrativo para essas 24 entidades e até agora já são 14 funcionários em exercício.
A ação quita os valores referentes ao período de um ano que estavam em atraso. E pela legislação, os 92,5% dos recursos devem ser aplicados em estudos, programas, projetos e obras indicados no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica. A Semad e o Igam acompanharão a planilha de desempenho, visando à liberação e a efetividade dos projetos juntos aos 12 CBH’s.
Além disso, o Governo de Minas está investindo na estruturação física e operacional dos demais 24 comitês de bacias do Estado que não têm a cobrança implementada. Neste ano, o Estado viabilizou a contratação de apoio administrativo para essas 24 entidades e até agora já são 14 funcionários em exercício.
Contas Econômicas Ambientais da Água.
Contas Econômicas Ambientais da Água
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A Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (SRHQ/MMA) publicaram um estudo inédito, que consiste em uma ferramenta de disseminação de informações sobre os recursos hídricos nacionais, integrando indicadores físicos e monetários, as Contas Econômicas Ambientais da Água no Brasil 2013-2015 (CEAA).
Alinhadas à metodologia internacional System of Environmental-Economic Accouting for Water (SEEA-Water), desenvolvida pela Divisão de Estatística das Nações Unidas, as CEAA foram estruturadas a partir da integração de dados e informações sobre recursos hídricos consolidados pela ANA nos relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil publicados entre 2013 e 2015, entre outros estudos, e pelo IBGE, no tocante à expertise da instituição com dados monetários.
As CEAA passam a ser incorporadas ao Sistema de Contas Nacionais, sob coordenação do IBGE, e contribuirão significativamente para a formulação e o monitoramento de políticas de desenvolvimento sustentável com foco em recursos hídricos, especialmente no contexto de escassez hídrica que o País vem enfrentando nos últimos anos. Posteriormente deverão ser contabilizados os capitais energético, florestal e dos ecossistemas nacionais.
Conheça as Contas Econômicas Ambientais da Água no Brasil 2013-2015.
Alinhadas à metodologia internacional System of Environmental-Economic Accouting for Water (SEEA-Water), desenvolvida pela Divisão de Estatística das Nações Unidas, as CEAA foram estruturadas a partir da integração de dados e informações sobre recursos hídricos consolidados pela ANA nos relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil publicados entre 2013 e 2015, entre outros estudos, e pelo IBGE, no tocante à expertise da instituição com dados monetários.
As CEAA passam a ser incorporadas ao Sistema de Contas Nacionais, sob coordenação do IBGE, e contribuirão significativamente para a formulação e o monitoramento de políticas de desenvolvimento sustentável com foco em recursos hídricos, especialmente no contexto de escassez hídrica que o País vem enfrentando nos últimos anos. Posteriormente deverão ser contabilizados os capitais energético, florestal e dos ecossistemas nacionais.
Conheça as Contas Econômicas Ambientais da Água no Brasil 2013-2015.
CEIVAP debate a gestão hídrica em Minas Gerais.
CEIVAP debate a gestão hídrica em Minas Gerais
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O vice-presidente do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP), Matheus Cremonese, participou, no dia 13 de abril, da reunião conjunta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) e as prefeituras da zona da mata. O evento foi realizado no auditório da ACISPES, em Juiz de Fora (MG), com a presença de 120 participantes, entre eles representantes de 63 municípios da porção mineira da bacia do Paraíba.
O principal objetivo do encontro foi promover o debate acerca dos aspectos do sistema de gerenciamento de recursos hídricos na bacia do rio Paraíba do Sul, a nível federal e estadual. Os Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Preto Paraibuna e do Rio Pomba/Muriaé (COMPÉ) também foram representados na ocasião.
A palestra de abertura “Municípios e Terceiro Setor na Governança Hídrica: Problemas, desafios e perspectiva integradora de órgãos públicos” foi ministrada pelo Promotor de Justiça, Dr. Bergson Cardoso. Já o representante do IGAM, Heitor Soares Moreira, apresentou o cenário atual da bacia do Paraíba do Sul, com enfoque na região hidrográfica do estado de Minas Gerais.
O vice-presidente do CEIVAP conduziu a palestra “Comitês de Bacias Hidrográficas: como se organizam e como funcionam”, e a especialista em recursos hídricos da AGEVAP, Ingrid Delgado, apresentou a Agência da Bacia do Paraíba do Sul no contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos. A pauta do dia foi encerrada com um debate entre os representantes e os municípios presentes.
O principal objetivo do encontro foi promover o debate acerca dos aspectos do sistema de gerenciamento de recursos hídricos na bacia do rio Paraíba do Sul, a nível federal e estadual. Os Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Preto Paraibuna e do Rio Pomba/Muriaé (COMPÉ) também foram representados na ocasião.
A palestra de abertura “Municípios e Terceiro Setor na Governança Hídrica: Problemas, desafios e perspectiva integradora de órgãos públicos” foi ministrada pelo Promotor de Justiça, Dr. Bergson Cardoso. Já o representante do IGAM, Heitor Soares Moreira, apresentou o cenário atual da bacia do Paraíba do Sul, com enfoque na região hidrográfica do estado de Minas Gerais.
O vice-presidente do CEIVAP conduziu a palestra “Comitês de Bacias Hidrográficas: como se organizam e como funcionam”, e a especialista em recursos hídricos da AGEVAP, Ingrid Delgado, apresentou a Agência da Bacia do Paraíba do Sul no contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos. A pauta do dia foi encerrada com um debate entre os representantes e os municípios presentes.
ANA determina que SEMARH\RN CONTROLE AÇUDE PASSAGEM DAS TRAIRÁS PARA MINIMIZAR RISCO DE RUPTURA,
ANA determina que SEMARH/RN controle açude Passagem das Traíras para minimizar risco de ruptura
Édio Malta / Banco de Imagens ANA
A Agência Nacional de Águas (ANA) solicitou, em 17 de abril de 2018, à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (SEMARH/RN) a abertura das válvulas do reservatório Passagem das Traíras, de modo que seja mantido o nível d’água de segurança de 185m, que corresponde a 6% do volume do reservatório. Este nível d’água de segurança foi estabelecido ainda em março de 2017, em razão das precárias condições de segurança da barragem, constatada nas inspeções realizadas desde 2015 pela SEMARH/RN e pela ANA. Este nível d’água corresponde à acumulação de 3 milhões de metros cúbicos de água, suficientes para suprimento do consumo humano e dessedentação animal associado ao açude por um período de cerca de um ano após o período chuvoso. Desde dezembro de 2016, a ANA tem solicitado providências à SEMARH/RN no sentido de elaborar estudos sobre a estabilidade e integridade da barragem, medidas corretivas, e definição do nível d’água de segurança, além do plano de segurança, plano de ação de emergência e um plano de contingência para o caso de rompimento. Como nenhum destes estudos foi elaborado, foi necessário restringir o enchimento do açude à cota de 185m, com o objetivo de minimizar os riscos de rompimento e a consequente perda de vidas humanas no vale a jusante, principalmente de residentes da cidade Caicó. Neste momento, com a intensificação do período chuvoso na região e do aporte de volumes de água ao açude, é importante abrir as válvulas para que o nível de segurança seja mantido. Embora a medida resulte na impossibilidade de recuperação dos volumes armazenado no açude, com consequências sobre o abastecimento da população no futuro, é mais importante neste momento resguardar a integridade da estrutura, as atividades econômicas e as vidas das pessoas residentes no vale a jusante, que estarão sob risco caso o reservatório venha a encher. Outro nível de segurança poderá ser estabelecido, desde que fundamentado em estudo técnico que demonstre a segurança da estrutura, sob responsabilidade da SEMARH/RN, conforme já solicitado pela ANA desde dezembro de 2016.
Seminário debate Política nacional de Segurança de Barragens
Seminário debate Política Nacional de Segurança de Barragens
Especialistas, representantes da sociedade civil, usuários de recursos hídricos e instituições governamentais se encontrarão em Brasília, entre 18 e 19 de abril, para discutir o aprimoramento da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Este encontro acontecerá no Auditório do Edifício Sede do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), no Bloco K da Esplanada dos Ministérios, durante o Seminário Política Nacional de Segurança de Barragens: Experiências na Implementação e Identificação de Melhorias. Haverá transmissão ao vivo por meio do YouTube do MP.
Durante a abertura do evento estarão presentes a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Christianne Dias; o secretário nacional de Desenvolvimento da Infraestrutura do MP, Hailton de Almeida; e o secretário nacional de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Jair Tannus Junior. A ANA e os dois ministérios realizam o Seminário juntamente com a Câmara Técnica de Análise de Projetos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CTAP/CNRH).
Este seminário acontece para que o Grupo de Trabalho (GT) Segurança de Barragens da Câmara Técnica de Análise de Projetos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos possa ouvir os principais agentes envolvidos na temática, o que vai ser considerado no trabalho de revisão das normas referentes à PNSB. Desta forma, o GT buscará melhorar a segurança das obras e a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens com foco nas Resoluções CNRH nº 143/2012 e nº 144/2012, sem deixar de observar a Lei nº 12.334/2010, que estabeleceu a PNSB.
A programação do evento tem espaços para a sociedade civil, Defesa Civil, Ministério Público, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), empreendedores de barragens, acadêmicos, entre outros públicos.
Política Nacional e Segurança de Barragens
De acordo com a PNSB, é atribuição da ANA manter cadastro das barragens sob sua jurisdição – que são aquelas em reservatórios e rios de gestão federal (interestaduais e transfronteiriços) com a finalidade de usos múltiplos da água e que não tenham a geração hidrelétrica como finalidade principal. Também cabe à Agência identificar e fiscalizar o cumprimento de regras pelos empreendedores responsáveis pelas barragens fiscalizadas pela instituição. No ano passado, ANA lançou o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) 2016, publicação que permite o acompanhamento da PNSB.
Os órgãos gestores estaduais de recursos hídricos possuem as mesmas atribuições da Agência no caso de barragens que acumulam água localizadas em rios de gestão estadual (quando a nascente e a foz do corpo d’água estão dentro dos limites do estado). No caso de barramentos de rejeitos minerais, essas mesmas atribuições são do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); no caso dos barramentos com concessão ou autorização do uso do potencial hidráulico, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); e no caso de barragens que acumulam resíduos industriais, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou órgãos ambientais estaduais, também a depender da localização do empreendimento.
No total, há 43 entidades fiscalizadoras, entre federais e estaduais. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a segurança de barragens no Brasil.
Comitê das do Parnaíba e do Araguari selecionam entidades para atuar com agencia de bacias.
Comitês das bacias do Paranaíba e do Araguari selecionam entidade para atuar como agência de água
Rubens Pontoni / Banco de Imagens ANA
Ponte de Alencastro sobre o rio Paranaíba entre Carneirinho (MG) e Paranaíba (MS).
Até 22 de maio estará aberta a seleção de entidade delegatária para desempenhar as funções de agência de água tanto na bacia hidrográfica do rio Paranaíba quanto na bacia do rio Araguari (MG) durante cinco anos, sendo admitida a prorrogação por igual período. A instituição a ser contratada atuará durante cinco anos realizando o apoio operacional e técnico, bem como a gestão financeira dos recursos arrecadados na bacia do Paranaíba por meio da cobrança pelo uso da água.
Este processo seletivo é promovido pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH PARANAÍBA) juntamente com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH ARAGUARI). Os interessados em concorrer deverão enviar a documentação prevista no edital da seleção para o seguinte endereço: Rua Rui de Almeida, nº 630, Setor Central, Itumbiara (GO), CEP: 75526-050.
Podem participar do processo seletivo organizações civis sem fins lucrativos, que se enquadrem no Artigo 47 da Política Nacional de Recursos Hídricos. São elas: consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos; organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos; organizações não governamentais (ONGs) com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; e outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) ou pelos conselhos estaduais de recursos hídricos.
Segundo o edital da seleção, a entidade selecionada deverá atuar de acordo com as decisões de ambos os comitês de bacias e conforme os termos dos contratos de gestão que deverá assinar com os dois colegiados. Também caberá à delegatária das funções de agência de água propor medidas para o aperfeiçoamento do gerenciamento de recursos hídricos desempenhado pelo CBH PARANAÍBA e pelo CBH ARAGUARI.
Entre outras atribuições, a instituição deverá cumprir o papel de secretaria executiva dos comitês e prestar contas para eles, para a Agência Nacional de Águas (ANA) e para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) sobre o andamento das ações dos contratos de gestão. Ainda de acordo com o edital, a entidade selecionada deverá instalar escritório regional na bacia em locais e dentro dos prazos definidos pelo CBH PARANAÍBA, CBH ARAGUARI, ANA e IGAM. Em sua composição, a delegatária deverá ter um diretor geral, um coordenador administrativo financeiro e um coordenador técnico.
Caberá à Agência Nacional de Águas repassar à entidade selecionada os recursos decorrentes da cobrança pelo uso da água na bacia do Paranaíba, instrumento de gestão implementado desde março de 2017 na região. No entanto, esta instituição poderá utilizar no máximo 6% do valor em despesas com pessoal, em conformidade com a Resolução ANA 2018/2014.
Após a seleção, o CBH PARANAÍBA indicará a entidade delegatária para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, enquanto o CBH ARAGUARI fará a indicação dela para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG). Para poder iniciar sua atuação na bacia do Paranaíba, a instituição deverá receber autorização do CNRH. No caso da bacia do Araguari, que é estadual, a delegatária deverá receber a autorização por parte do CERH/MG.
Bacia do Paranaíba
O rio Paranaíba, cuja nascente fica no município de Rio Paranaíba (MG), na Serra da Mata da Corda, percorre 1160km até sua foz, no encontro com o rio Grande. Neste ponto os dois rios formam o rio Paraná. A bacia do Paranaíba tem mais de 8,5 milhões de habitantes que vivem predominantemente em áreas urbanas num total de 193 municípios de Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal. Economicamente, a bacia é marcada pela mineração e por diversas atividades agropecuárias, como: criação de bovinos e plantações de cana-de-açúcar, soja, milho e café.
Entidades Delegatárias
As agências de água integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e a sua criação deve ser solicitada pelo comitê de bacia hidrográfica e autorizada pelo respectivo conselho de recursos hídricos. A viabilidade financeira de uma agência deve ser assegurada pela cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
Enquanto as agências de água, que atuam como braço executivo dos comitês, não estiverem constituídas, os conselhos de recursos hídricos podem delegar, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das agências para organizações sem fins lucrativos – estas são as entidades delegatárias. Acesse aqui mais informações sobre as agências de água.
A cobrança pelo uso da água
A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos e tem como objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que a instituição aplique os valores em ações escolhidas pelo comitê de bacia hidrográfica.
A cobrança não é um imposto, mas um valor fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do Poder Público no âmbito dos comitês. O instrumento tem sido implementado a partir da aprovação, pelo CNRH, dos mecanismos e valores de cobrança propostos por iniciativa dos comitês. Assista à animação que explica a cobrança.
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